LICITAÇÃO                                    

 

     1. DOCUMENTAÇÃO     - 2. CONVITE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 97039/99-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13693/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da dispensa de apresentação de

                        documentos pelos licitantes, na modalidade convite, exceto

                        os constantes do inciso IV, do art. 29 da Lei 8.666/93 .

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs  59/99 e 22.053/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER,  HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente