RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ATOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - REPASSE DE

     VERBAS AO LEGISLATIVO - VENDA DE AÇÕES DA COPEL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 10980/95-TC.
     Origem      : Município de Cerro Azul                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/08/96
     Decisão     : Resolução 9574/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto pelo prefeito contra decisão

                        que acolheu denúncias contra atos praticados na sua

                        administração. Provimento parcial do Recurso excluindo-se da

                        condenação o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da

                        contratação de pessoal e da nomeação de servidor para cargo

                        em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento parcial, excluindo-se da condenação prevista no

          item "II" da Resolução nº 1.036/95-TC o ressarcimento ao

          erário dos prejuízos decorrentes da "contratação de

          servidores ao arrepio da norma insculpida no art. 37, inciso

          II, da Constituição Federal" e da "nomeação de servidor para

          exercer cargo em comissão, em malferimento ao art. 37, XVI

          da Carta Federal", (letras "b" e "d" do item "I" da

          Resolução atacada), mantendo-se o restante em todos os seus

          termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE  NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente