LEI MINEIRA                                   

 

     1. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA - 2. APLICABILIDADE

     DE LEI MUNICIPAL SOMENTE NOS CASOS DE APOSENTAÇÃO COM BASE

     NO ART. 40, INCISO III, LETRA "a", DA CARTA MAGNA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 8610/90-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Procuradoria Judicial da Prefeitura de Londrina                                                     
     Sessão      : 26/07/90
     Decisão     : Resolução 8709/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura de Londrina referente a

                        aplicação de Lei Municipal (Lei nº 2.752, de 16/05/77),

                        denominada "LEI MINEIRA", a servidores estatutários do

                        Município. Resposta deste Tribunal, tendo em vista que os

                        efeitos da sobredita Lei, somente são aplicáveis em casos de

                        aposentação embasada no artigo 40, inciso III, letra "a" da

                        Carta Constitucional de 88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta em tela, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor

          Baptista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ANTONIO NELSON VIEIRA CALABRESI.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de julho de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								Presidente