RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 10081/99-TC.
     Origem      : Banestado Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A.                                    
     Interessado : Banestado Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobilár                                             
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 3392/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto pela BANESTADO S.A. -

                        Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários visando a

                        reforma da decisão que desaprovou contratação de funcionário

                        sem prévio concurso público. Recebimento e improvimento do

                        Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

          em todos os seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente