Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 15129/93-TC.
     Origem      : Município de Ivaeté                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17365/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação pelo Executivo Municipal de Órgão de

                        Imprensa não oficial visando divulgar matérias de interesse

                        do município. Impossibilidade da dispensa de licitação,

                        conforme art. 37, XXI, § 1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, nos termos

          da Resolução nº 9.584/91, do Protocolo nº 9.572/91, relatada

          pelo Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, publicada na

          RTC - 102/305.