Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12235/94-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/06/94
     Decisão     : Resolução 4919/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Prorrogação de Contrato de Locação Civil de Serviços

                        Profissionais firmado entre o Município e médico.

                        Impossibilidade, tendo em vista a ausência de previsão no

                        edital convocatório ou em cláusula contratual.

                        2. Obrigatoriedade de realização de concurso público quando

                        da necessidade de se contratar profissionais para exercerem

                        função permanente (Art. 37, II, CF/88).

                        3. Possibilidade de efetuar contratação de profissionais da

                        área de saúde, mediante certame licitatório, nos casos de

                        extrema necessidade, devidamente justificados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 447/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.929/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.