RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 212529/98-TC.
     Origem      : Faculdade de Artes do Paraná - UNESPAR                                                              
     Interessado : Diretor da UNESPAR                                                                                  
     Sessão      : 25/02/03
     Decisão     : Resolução 630/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Buscando reforma de decisão que negou

                        registro a contratação de pessoal e determinou o

                        recolhimento, pelo ordenador da despesa, das verbas

                        despendidas irregularmente com a referida contratação.

                        Provimento parcial do Recurso mantendo a negativa de

                        registro da contratação de pessoal, mas deixando de exigir o

                        recolhimento do valor referente ao contrato temporário

                        considerando que, o serviço foi prestado e o seu

                        ressarcimento importaria em enriquecimento sem causa do

                        Poder Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do escrito do

          Relator, Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE

          receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para,

          no mérito, dar-lhe provimento parcial e modificar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 4367/98-TC,

          quando ao conteúdo dos itens II, III e Iv, mantendo intacta

          a decisão esposada em seu item I.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003.

          

          

          					

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente