LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. AUDIÊNCIA PÚBLICA.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 505986/01-TC.
     Origem      : Município de Paulo Frontin                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/07/02
     Decisão     : Resolução 6438/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a obrigatoriedade ou não de municípios com

                        menos de 50.000 habitantes realizarem audiências públicas

                        até 2005. Necessidade da realização de audiência pública

                        para o município consulente, pois conforme consta no artigo

                        63 da LRF, é facultada a realização de audiências públicas

                        por municípios com até 50.000 habitantes, uma vez

                        estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias as

                        respectivas metas fiscais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 18/02 e 9975/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência