Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 22478/94-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/08/94
     Decisão     : Resolução 6007/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade e constitucionalidade em projeto de

                        resolução que concede gratificação por serviços

                        extraordinários a servidores do Legislativo Municipal. A

                        possibilidade no recebimento de tal gratificação beneficiará

                        a todos os servidores da Câmara, sendo que a Lei só poderá

                        regulamentar o serviço extraordinário de cargo em comissão,

                        em se tratando de regime estatutário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão:

          	I - Responde à Consulta de acordo com o voto escrito do

          Conselheiro Relator;

          	II - Acolhe o adendo dos Conselheiros JOÃO FÉDER e QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA no sentido de que a lei poderá

          regulamentar o serviço extraordinário de cargo em comissão

          somente em se tratando de regime estatutário.