Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8835/94-TC.
     Origem      : Alvorecer - Ação Social e Educacional                                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3367/94-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Requerimento. Deferimento de pedido de fixação em um salário

                        mínimo para o valor da Bolsa Auxílio e previsão de pagamento

                        de Abono Natalício aos guardas-mirins em estágio no Tribunal

                        de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro Rafael Iatauro, defere o pedido constante da

          inicial, no sentido de determinar a alteração contratual com

          a referida entidade, fixando para 1 (um) salário mínimo o

          valor da Bolsa Auxílio e a previsão do pagamento do Abono

          Natalício aos guardas-mirins em estágio neste Tribunal.

          	Acompanharam o Conselheiro RAFAEL IATAURO, os Conselheiros

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA , JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo indeferimento

          do pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO (voto vencido).