Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18627/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado da Fazenda                                                                     
     Sessão      : 23/08/94
     Decisão     : Acórdão 3295/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Empresa autuada por ter deixado de recolher

                        ICM referente à saída de mercadorias efetuadas através de

                        contas correntes, mediante pagamento em prestações mensais;

                        entendendo o fisco que não houve emissão de notas fiscais.

                        Posterior decisão da SEFA retificando o auto de infração,

                        anulando-o portanto. Recebimento do recurso para dar-lhe

                        provimento, reformando a decisão da SEFA, contribuinte, por

                        considerar que restou comprovado que houve a compra e venda

                        e que não houve o recolhimento do ICMS das mercadorias.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acordam nos termos

          do voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira, em receber o presente para, no mérito, dar

          provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão da

          SEFA nº 04/94, mantendo a decisão de 1ª Instância

          Administrativa e, por conseqüência, o Auto de Infração nº

          3499161-5, de fls. 02-CCRF.

          	Determina o encaminhamento do processo à Secretaria de

          Estado da Fazenda, para os fins previstos no artigo 7º do

          Provimento 03/89 deste Tribunal.