LICITAÇÃO                                    

 

     1. OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 332883/00-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1666/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação do Instituto dos Professores Públicos

                        e Particulares sem licitação - art. 24, XIII da LF 8666/93

                        -, através de convênio de cooperação técnica, objetivando o

                        desenvolvimento de diversos projetos no Município, dentre

                        eles a recuperação do ISSQN em instituições financeiras.

                        Impossibilidade da dispensa de licitação na contratação por

                        tratar-se de serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 1696/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros, QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente