Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12278/91-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio da Platina                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/11/92
     Decisão     : Resolução 19427/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Câmara Municipal que inconformada com a

                        resposta oferecida pelo TC interpõe recurso pleiteando

                        reforma na decisão recorrida no que tange a fixação da

                        remuneração de seus edis. Inadmissibilidade do Recurso tendo

                        em vista que a resposta à Consulta originária não envolve

                        decisão sobre caso concreto, mas apresenta apenas caráter

                        opinativo. Recurso não conhecido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Féder, resolve não conhecer do Recurso de

          Revista.