Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 31734/93-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40254/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Férias indenizadas devido a impossibilidade do

                        Ex-Prefeito de usufruí-las. Ilegalidade da indenização por

                        não se poder aplicar a agentes políticos o regramento

                        pertinente àqueles que detém vínculo empregatício com a

                        Administração Pública e ainda devido ao prescrito no art.

                        64, § 5º da L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 997/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 44.574/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.