REVISÃO DE PROVENTOS                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26136/91-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/92
     Decisão     : Resolução 2489/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Revisão de Proventos. Criação do Regime Jurídico

                        Único. Tratamento dispensado aos servidores em atividade

                        deve ser o mesmo recebido pelos inativos (Constituição

                        Federal - Art. 40, § 4º).

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos dos

          Pareceres nºs 213/92 e 1.810/92 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, respectivamente.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente