Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 17573/94-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/07/94
     Decisão     : Resolução 5421/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Permissão de uso de lojas situadas em imóveis de

                        propriedade pública, a comerciantes locais, o que vem

                        ocorrendo há mais de 10 anos. A utilização desses imóveis

                        por particulares deve ser objeto de concessão de uso,

                        mediante prévia autorização legislativa, processo

                        licitatório na modalidade concorrência e com prazo

                        determinado. Não há que se falar em indenização aos antigos

                        permissionários na desocupação das lojas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 569/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 20.431/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.