FUNDEF                                     

 

     1. BOLSA AUXÍLIO     - 2. CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 295201/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 82/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da utilização de parte dos recursos

                        do FUNDEF para capacitação de professores leigos, que atuem

                        no ensino fundamental (5ª a 8ª séries) e 2º grau.

                        Impossibilidade de concessão de bolsa auxílio a professores

                        para participação em cursos, por desfigurar a finalidade do

                        fundo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 206/00 e 21.675/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

           	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          

                                             RAFAEL IATAURO

          						Presidente