Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19514/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Maringá                                                                    
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 17/08/93
     Decisão     : Resolução 24151/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade em aplicar financeiramente os

                        adiantamentos concedidos pela Consulente, em operações de

                        curtíssimo prazo a Instituições Financeiras Oficiais,

                        observando o contido nos artigos 68 e 69 da Lei 4.320/64,

                        ressaltando o não comprometimento das finalidades do

                        adiantamento; vinculação das aplicações às respectivas

                        contas correntes; utilização dos recursos até o valor

                        inicial depositado; disponibilidade dos valores para

                        utilização a qualquer momento e recolhimento dos valores

                        advindos como receita orçamentária ou ao Tesouro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação da 1ª Inspetoria de Controle Externo e

          Pareceres nºs 2.624/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 26.008/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.