DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - IRREGULARIDADE - 2.

     PAGAMENTO VIA RECIBO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44165/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Maringá                                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 09/02/95
     Decisão     : Resolução 1068/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Ilegalidade em remunerar via recibo

                        servidores estatutários. Acolhimento da impugnação,

                        deixando-se de aplicar qualquer penalidade,

                        excepcionalmente, por considerar-se que houve a efetiva

                        prestação de serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

           Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Acolhe a presente Impugnação efetuada pela 1ª

          Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal junto à

          Universidade Estadual de Maringá, mas, excepcionalmente,

          deixa de aplicar penalidade considerando-se que houve a

          efetiva prestação de serviço;

          	II - Adverte, todavia, a Universidade interessada, da

          ilegalidade de assim continuar agindo, sob pena de futura

          condenação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente