LICITAÇÃO                                    

 

     1. EXIGIBILIDADE - 2. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA

     INTERESTADUAIS - 3. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FUNDAÇÃO

     PARA O REMÉDIO POPULAR - 4. DECRETO-LEI N º 2.300 - 4.1.

     APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E

     MUNICIPAL - 5. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE MUNICÍPIO E

     ENTIDADE PARAESTATAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18623/90-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/12/90
     Decisão     : Resolução 14914/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de São José dos

                        Pinhais, sobre possibilidade de dispensa de licitação para

                        aquisição de medicamentos diretamente da Fundação para o

                        Medicamento Popular, por tratar-se de uma entidade do

                        Governo Estadual de São Paulo. Resposta Negativa. A

                        interpretação do disposto no art. 22, do Decreto-Lei 2.300,

                        não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que a consulta

                        indica a aquisição de produtos de uma fundação de outro

                        Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente