CONVÊNIO                                    

 

     1. GOVERNO DO ESTADO - PROVOPAR - 2. MENOR - CONTRATAÇÃO -

     3. PROJETO "PIÁ NO OFÍCIO".

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 36376/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família                                               
     Interessado : Secretária de Estado                                                                                
     Sessão      : 07/11/95
     Decisão     : Resolução 10160/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Execução de convênio entre o Estado e a Provopar,

                        cujo objeto é a contratação de menor carente e matriculado

                        em escola, sem a necessidade de procedimento licitatório.

                        Possibilidade do ato pretendido, observando-se que aos

                        menores aplicam-se os direitos e garantias do art. 7º da

                        Constituição Federal, bem como do Estatuto da Criança e do

                        Adolescente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, responde

          afirmativamente à Consulta, constante da inicial, formulada

          pela Secretária de Estado da Criança e Assuntos de Família,

          de acordo com as razões do Parecer nº 23.648/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte e Informação nº

          023/95 da 6ª Inspetoria de Controle Externo desta Casa.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente