APOSENTADORIA PROPORCIONAL                           

 

     1. MAGISTÉRIO     - 2. CF/88 - ART. 40, III, " b".

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 311330/98-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/98
     Decisão     : Resolução 14475/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria  de professores com proventos

                        proporcionais, 20/25 avos, se mulher, e 25/30 avos, se

                        homem. Impossibilidade. Inexistência de permissivo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 8.192/98 e 25.591/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente