Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3840/92-TC.
     Origem      : Município de Mangueirinha                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/06/92
     Decisão     : Resolução 8735/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Inconstitucionalidade de vinculação da

                        remuneração de vereadores ao orçamento municipal. 2. Emenda

                        Constitucional nº 01 de 06 de abril de 1992 estabelece que

                        tal remuneração corresponderá a no máximo, 75% à dos

                        deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI

                        da CF/88 sendo que não deverá ultrapassar 5% da receita do

                        município (tratando-se de Restituição e não de vinculação

                        aos Srs. Edis quanto a forma adotada para seus subsídios).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 122/92 da Diretoria de Contas Municipais,

          ratificada pela de nº 119/92, constante do protocolado

          5.970/92 e, ainda, conforme o Parecer nº 9.529/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.