IMPUGNAÇÃO DE ATO                                

 

     1. LICITAÇÃO - DISPENSA     - 2. LIVROS.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 286367/97-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 4ª ICE                                                     
     Interessado : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Sessão      : 21/06/01
     Decisão     : Resolução 7560/01-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesa referente a gastos efetuados pela

                        SEED, com dispensa de licitação para aquisição de livros de

                        literatura, distribuídos aos professores da Rede Pública

                        Estadual. Improcedência da impugnação, liberando-se o gestor

                        da responsabilidade, devido a inexigibilidade de licitação,

                        por inviabilidade de competição, tendo em vista que a obra

                        dos autores Helena Kolody e Paulo Leminski pertencem com

                        exclusividade à empresa contratada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JAIME TADEU LECHINSKI, julga improcedente a

          presente impugnação de ato, determinando seu arquivamento,

          liberando-se o gestor da responsabilidade.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI (voto

          vencedor). O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votou pela

          procedência (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em  21 de junho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente