DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO                             

 

     1. BANESTADO S/A - 2. GASTOS COM PUBLICIDADE - 3. LICITAÇÃO

     - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 3738/93-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - Banestado S/A                                                           
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 14/02/95
     Decisão     : Resolução 1257/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentos - Impugnação. Despesas com publicidade sem o

                        devido processo licitatório. Acolhimento da impugnação,

                        deixando, excepcionalmente, de aplicar sanções de natureza

                        pecuniária, tendo em vista não se configurar qualquer

                        prejuízo econômico com os atos praticados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

           Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Acolhe a presente Impugnação, por entender que à época

          da realização das despesas impugnadas, já deveria o Banco

          dispor de normas simplificadas, previstas em regulamento,

          que servissem de paradigma aos procedimentos seletivos. Com

          a edição da Lei nº 8.666/93, tal procedimento ficou, em

          parte, prejudicado;

          	II - Excepcionalmente, deixa de considerar a viabilidade de

          aplicação de sanções de natureza pecuniária, visto não se

          configurar qualquer prejuízo econômico com os atos

          praticados, constatável das demonstrações contábeis

          publicadas após fechamento do exercício fiscal,denotando o

          acerto da administração quanto a este aspecto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL

          e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente