Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10218/89-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/07/89
     Decisão     : Resolução 7869/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação pelo Executivo Municipal com emissora

                        de televisão, visando divulgar o Município e a Região.

                        Possibilidade. Obediência ao parágrafo 1º do Art. 37 da

                        Constituição Federal. Resposta nos termos do voto do

                        Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta.