TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA                        

 

     1. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - 2. INSS - CERTIDÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 41016/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/12/94
     Decisão     : Resolução 9196/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se computar tempo de serviço

                        prestado na esfera privada, para concessão de aposentadoria,

                        comprovado apenas pela via de justificação judicial.

                        Necessidade de certidão fornecida pelo INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 6.162/94 e 26.750/94, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, FRANCISCO BORSARI NETTO

          e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1994.

          

          

          

          								ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						Vice-Presidente no exercício da Presidência