SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. EMPREGOS - CARGOS PÚBLICOS - 2. CF/88 - ESTABILIDADE -

     CONCURSO PÚBLICO - 3. CONTRATAÇÃO - CONCURSO - AUSÊNCIA -

     NULIDADE DOS ATOS.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 132343/97-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/97
     Decisão     : Resolução 15584/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores estáveis cujos empregos foram

                        transformados em cargos públicos. Inconstitucionalidade.

                        Tolerância do Tribunal de Contas, considerando os

                        precedentes federal e estadual.

                        Servidores não estabilizados pela Constituição Federal de

                        1988. Havendo necessidade de seus serviços, sua permanência

                        deve dar-se em quadro próprio em extinção, sob regime CLT,

                        até que logrem aprovação em concurso público, ou seja

                        rompido o vínculo com a administração municipal.

                        Servidores contratados sem concurso público após 1988.

                        Nulidade de sua vinculação ao serviço público municipal.

                        Revogação dos atos de contratação ou concessão de

                        aposentadoria e pensão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 2.173/97 e 27.243/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência