Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 24303/89-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/03/90
     Decisão     : Resolução 2139/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Assistência médica, odontológica-farmacêutica e

                        hospitalar, através de ressarcimento de despesas pelo

                        Executivo Municipal a servidores públicos. Resposta

                        negativa. Entretanto, pode o Município prestar assistência

                        aos servidores desde que crie um instituto próprio ou

                        celebre convênios com o IPE ou INPS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 024/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 2.225/90, da douta Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.