FUNDEF                                     

 

     1. MERENDA ESCOLAR.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 197339/02-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/09/03
     Decisão     : Resolução 5512/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de merenda escolar com verba do FUNDEF.

                        Impossibilidade. (Art. 71, IV, da Lei nº 9.394/96 e art.

                        212, § 4º, da Constituição Federal). Deverá o Executivo

                        Municipal utilizar outros recursos para tal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de aplicação das verbas

          destinadas ao FUNDEF para fim diverso daquele estipulado em

          Lei, nos termos dos Pareceres nºs 89/02 e 6474/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente