CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

      1 - INCOMPETÊNCIA  "RATIONE MATERIAE"

      2 - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 340292/98-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/98
     Decisão     : Resolução 14514/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Indenização de funcionário efetivo que se

                        acidentou no exercício de suas funções, sofrendo lesões

                        corporais. Não conhecimento, considerando que a matéria é

                        afeta ao Ministério do Trabalho, não havendo competência do

                        Tribunal de Contas para responder a consulta. Orientação

                        jurídica complementar dos municípios é incumbência da

                        Procuradoria Geral do Estado, conforme art. 124, V da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN,

          	I - Preliminarmente, não conhece a  Consulta,diante da

          incompetência desta Corte de Contas para apreciá-la, nos

          termos dos Pareceres nºs 198/98 e 25470/98, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	II - Determina o envio dos autos à origem para o respectivo

          arquivamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente