DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS                       

 

     1. TERCEIRIZAÇÃO - 2. ATIVIDADE MEIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 431990/01-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Foz do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 3307/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Serviços indiretos de manutenção, limpeza e

                        conservação constituem despesas com serviços de terceiros à

                        luz da legislação em vigor e devem se submeter ao limite

                        imposto pelo art. 72 da LRF. Despesas com água, luz e

                        telefone não se inserem no limite do mesmo artigo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          sobre despesas com serviços de terceiros, adotando a forma

          do Parecer nº 2082/03 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente