Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 3365/90-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem - DER                                                           
     Interessado : Diretor Geral                                                                                       
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7350/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação do preço máximo do objeto da licitação

                        (art. 27, XXI, CE). Procedimento em contratos de longo

                        prazo, com cláusula de reajuste de preços. Pré-determinação

                        que se faz conforme estimativa do custo básico. Resposta nos

                        termos do Parecer da DATJ.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          formulada pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de

          Rodagem, DER, nos termos do Parecer nº 396/90-A, da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos deste Tribunal.