DENÚNCIA                                    

 

     1. TRANSPORTE ESCOLAR - ZONA RURAL  -  2. LICITAÇÃO -

     AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31882/94-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Radar Turismo e Transporte Ltda. (Denunciante)                                                      
                   Luiz Eduardo Cheida - Prefeito Municipal (Denunciado)  
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1252/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades na Licitação para o transporte de

                        professores e alunos da zona rural.

                        1 - Procedência da denúncia, devido à inexistência de

                        procedimento licitatório, precedente ao contrato para

                        prestação de serviços de transporte, firmado entre a

                        Prefeitura e empresa particular.

                        2 - Declaração de nulidade do contrato, devendo a

                        municipalidade sustar a sua execução e proceder imediata

                        realização de procedimento licitatório, com o prazo de

                        30(trinta) dias para efetivação destas medidas.

                        3 - Comunicação à Câmara Municipal, para os efeitos do

                        disposto pelo § 1º do Art. 18 da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , João Cândido f. da Cunha Pereira:

                  I - Julga procedente a Denúncia, no que se refere à

          inexistência de procedimento licitatório precedente ao

          contrato para prestação de serviços de transporte, firmado

          entre a Prefeitura de Londrina e a empresa Francovig &

          Cia.Ltda.;

                  II - Declara nulo o dito instrumento processual

          firmado, devendo a municipalidade sustar a execução do

          contrato e proceder a imediata realização de procedimento

          licitatório, a fim de atender ao conjunto normativo atinente

          ao transporte escolar;

                  III - Concede o prazo de 30(trinta) dias, para

          efetivação das medidas preconizadas, sob pena de

          encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério

          Público, para adoção das medidas cabíveis;

                  IV - Dá ciência da presente decisão à Câmara

          Municipal de Londrina, para efeitos do disposto pelo § 1º do

          artigo 18, da Constituição Estadual;

                  V - Comunica aos interessados o teor da presente

          decisão.

          

                   Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

                  Foi presente o Procurador-Geral junto a este

          Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em  06 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente