AGENTE FISCAL                                  

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15742/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 04/06/91
     Decisão     : Resolução 6636/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Fazenda

                        sobre a forma de cálculo do prêmio de produtividade dos

                        Agentes Fiscais do Estado, tendo em vista tratamento

                        diferenciado ao servidor fiscal-arrecadador, Ativo e

                        Inativo. Resposta do TC pela impossibilidade do cálculo

                        incidir sobre adicionais e quaisquer vantagens pecuniárias,

                        mas tão somente sobre o vencimento padrão, tendo em vista as

                        normas constitucionais e ainda apuração nos vencimentos e

                        proventos dos funcionários fisco-arrecadadores ativos e

                        inativos, respectivamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta.