Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 32840/94-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeitura Municipal                                                                                
     Sessão      : 10/11/94
     Decisão     : Resolução 8168/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos vereadores, bem como demais

                        despesas de manutenção do Legislativo, em razão da

                        centralização contábil no Executivo Municipal, devem ter o

                        respectivo numerário enviado por este poder mediante empenho

                        prévio, para que o próprio Legislativo efetue os pagamentos.

                        Com relação a despesas de cunho social, cabe ao Executivo

                        efetuá-las.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 991/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 24.994/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente