CONTRATO                                    

 

     1. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FROTA SECRETARIAL

     - 2. MODALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17325/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social                                             
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 11/12/90
     Decisão     : Resolução 14812/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Secretaria da Justiça, Trabalho e

                        Ação Social, sobre modalidade de contrato para guarda e

                        estacionamento de veículos da frota secretarial, notadamente

                        dos núcleos existentes no interior. Resposta afirmativa

                        sobre a possibilidade da realização das despesas e sobre a

                        dispensa do critério de "menor preço".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 09/90 da 3ª Inspetoria de Controle

          Externo e dos Pareceres nºs 3.065/90 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e 15.510/90 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte emitidos nos autos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente