CRÉDITO TRIBUTÁRIO                               

 

     1. ISENÇÃO - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 493783/01-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/02
     Decisão     : Resolução 9082/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Exclusão de crédito tributário - isenção. Renúncia

                        de receita. Desconto no pagamento de tributos e remissão de

                        juros. Art. 14, da Lei Complementar n º 101, de 4/5/00 - Lei

                        de Responsabilidade Fiscal.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 36/02 e

          15419/02, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2002.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência