PUBLICIDADE                                   

 

     1. CÂMARA MUNICIPAL   - 2. EMISSORAS DE RÁDIOS E JORNAIS

     3. PROMOÇÃO PESSOAL.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 202674/96-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/08/96
     Decisão     : Resolução 9724/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade  de transmissões por emissoras de

                        rádio e publicações em jornais dos atos do Legislativo

                        Municipal, considerando o disposto no § 1º do artigo 37 da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 864/96 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente