DESPESAS - RESSARCIMENTO                            

 

     1. VALORES DISPENDIDOS - REGISTRO CONTÁBIL - COBRANÇA - 2.

     MINISTÉRIO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 35675/94-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/95
     Decisão     : Resolução 7557/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a correta interpretação dos atos

                        administrativos expedidos pelo Tribunal de Contas, que ao

                        dar provimento a Recurso de Revista e reformar parcialmente

                        a decisão recorrida, não dispensou o ressarcimento ao erário

                        dos valores indevidamente apresentados, indicando as

                        providências a serem tomadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 968/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 15.431/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente