Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 8395/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano                                                      
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 25/03/93
     Decisão     : Resolução 6161/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação - Tomada de Preços. Inadimplência da

                        empresa vencedora quanto ao prazo de entrega previsto no

                        Edital de convocação. Impossibilidade da aplicação de multa

                        em virtude da Secretaria não ter estabelecido no texto

                        contratual a não aceitação dos equipamentos em tempo

                        inoportuno.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 1.011/93 e 6.529/93

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.