PODER LEGISLATIVO                                

 

     1. DESPESAS     - 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA

     - 3. SESSÕES FORA DO PLENÁRIO     - 4. RESTOS A PAGAR.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 236071/01-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/07/02
     Decisão     : Resolução 5775/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de Empresa Jornalística. Realização de

                        sessões descentralizadas. Restos a pagar. Posicionamento da

                        Assessoria Jurídica local correta. Divergência no que se

                        refere a restos a pagar: impedimento de cancelamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 187/01 e 8672/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de julho de 2002.

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência