RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADIANTAMENTO - DESAPROVAÇÃO - 2. DESPESA - NECESSIDADE DE

     EMPENHO PRÉVIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 30874/95-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina - UEL                                                             
     Interessado : Luiz dos Anjos                                                                                      
     Sessão      : 25/01/96
     Decisão     : Resolução 607/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de despesa referente ao

                        pagamento de taxa de inscrição em congresso no exterior, com

                        valores obtidos mediante regime de adiantamento, quando o

                        correto seria processar tal desembolso através de empenho.

                        Provimento do recurso, com reforma da decisão, uma vez que o

                        erro procedimental não pode ser imputado ao servidor, que

                        apenas recebeu a importância e a utilizou para o fim

                        proposto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o Recurso de Revista

          interposto pelo interessado, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento, modificando-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 4.610/95-TC, e,

          em conseqüência, considera regulares as contas e determina a

          baixa de responsabilidade do interessado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996.

          

          

          

          				ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente