REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                              

 

     1. AGENTES POLÍTICOS  - 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 56465/97-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/97
     Decisão     : Resolução 6172/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da fixação da remuneração

                        dos agentes políticos dentro da mesma legislatura,

                        devendo-se adotar a remuneração praticada no último mês do

                        último ano da legislatura precedente, atualizada mediante

                        aplicação dos mesmos índices concedidos aos servidores

                        municipais no mesmo período.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 129/97 da Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente