Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 34318/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/10/94
     Decisão     : Resolução 7609/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a impugnação de despesas,

                        realizadas fora do período de aplicação, referentes a gastos

                        efetuados em decorrência da falta de docentes disponíveis

                        para ministrar cursos, na data inicialmente aprazada.

                        Provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida,

                        eximindo a recorrente de qualquer responsabilidade

                        patrimonial, determinando a formalização de representação ao

                        departamento competente da Secretaria de origem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, conhece o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento a fim de:

          	a) Reformar a Resolução atacada, eximindo a Recorrente de

          qualquer responsabilidade patrimonial pela intempestiva

          aplicação da verba pública, e;

          	b) Determinar a formalização de repreensão ao departamento

          competente da Secretaria de origem.