ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA EXERCEREM CARGO EM

     COMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO - MEDIDA DESACONSELHADA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6603/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/08/91
     Decisão     : Resolução 9227/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Desaconselhada a contratação de professores em

                        Cargo em Comissão devido ao caráter transitório desses

                        servidores que não possuem um vínculo efetivo com o

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 092/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 8.180/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.