RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVO - 2. RECEBIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 10075/94-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 320/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Recurso de Revista não recebido por

                        intempestivo, devido a atraso na distribuição do Diário

                        Oficial. Recebimento da medida de agravo, determinando-se

                        que o recurso de revista, desta vez, siga os trâmites

                        regularmente previstos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

           Conselheiro Rafael Iatauro, considerando que  este Tribunal

          sempre primou pelo devido processo administrativo e, ainda

          para eliminar qualquer espécie de dúvida  da decisão final a

          ser prolatada, recebe o presente Recurso de Agravo, para que

          o Recurso de Revista protocolado sob o nº 7.662/94-TC,

          anteriormente rejeitado, siga os trâmites regularmente

          previstos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente