Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 38244/93-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 24/03/94
     Decisão     : Resolução 2200/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Irregular o pagamento realizado a

                        título de atualização monetária, segundo os critérios da

                        APPA, pela inexistência de seus pressupostos fáticos e

                        autorizadores da concessão de recomposição de eventuais

                        prejuízos pela desvalorização da moeda, determinando o

                        recolhimento dos valores dispendidos devidamente

                        atualizados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Julga procedente a presente impugnação de despesas

          procedida pela 1ª Inspetoria de Controle Externo deste

          Tribunal, considerando irregulares os pagamentos realizados

          a título de atualização monetária, segundo os critérios

          adotados pela APPA, pela inexistência de seus pressupostos

          fáticos e autorizadores de concessão de recomposição de

          eventuais prejuízos pela desvalorização da moeda;

          	II - Determina o recolhimento dos valores dispendidos

          devidamente atualizados.