SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO                           

 

     1. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 258106/96-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16322/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de dois turnos a

                        professores concursados em apenas um turno de quatro horas.

                        Detenção de outro cargo de magistério somente é possível

                        mediante aprovação em concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 26.437/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI

          NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1997.

          

          

          		  			JOÃO FÉDER

                          Vice-Presidente no exercício da Presidência