DESCENDENTES DO PREFEITO                            

 

     1. TRANSAÇÃO - MUNICÍPIO   -  2. FALTA DE VEDAÇÃO LEGAL

     3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 41951/94-TC.
     Origem      : Município de Juranda                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/10/96
     Decisão     : Resolução 14196/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não há proibição expressa de transações comerciais

                        pelo município em estabelecimento pertencente a descendentes

                        do Prefeito, mas a moralidade administrativa erigida em

                        princípio constitucional, exige que estas compras somente se

                        efetivem quando decorrentes de procedimento licitatório,

                        devendo ser evitadas compras diretas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 104/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 91/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento o Conselheiro HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1996.

          

          	

          						                 JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência